O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, AMPARADO NO ARTIGO 70 DO REGIMENTO INTERNO E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SOLICITA À VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADA SEJA ENVIADO OFÍCIO AO SR. LUIZ EDUARDO VIANA VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, E AO SENHOR JONES ALVES SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA.
REQUERENDO-LHE: PERFURAÇÃO DE POÇO PROFUNDO NA LOCALIDADE DE PENDANGA.
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, AMPARADO NO ARTIGO 70 DO REGIMENTO INTERNO E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SOLICITA À VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADA SEJA ENVIADO OFÍCIO AO SR. LUIZ EDUARDO VIANA VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, E AO SENHOR JONES ALVES SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA.
REQUERENDO-LHE: ROÇAGEM DE ESTRADAS DAS LOCALIDADES DE ABREU, ARÁBIA, SALVA TERRA E BETÂNIA.
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, AMPARADO NO ARTIGO 70 DO REGIMENTO INTERNO E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SOLICITA À VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADA SEJA ENVIADO OFÍCIO AO SR. LUIZ EDUARDO VIANA VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, E AO SR. JONES ALVES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA.
REQUERENDO-LHE: LIMPEZA DO CANAL DA SEDE.
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, AMPARADO NO ARTIGO 70 DO REGIMENTO INTERNO E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SOLICITA À VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADA SEJA ENVIADO OFÍCIO AO SR. LUIZ EDUARDO VIANA VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, E AO SR. LUÍS GONZAGA ALVES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
REQUERENDO-LHE: IMPLANTAÇÃO DE SAÍDA DE EMERGÊNCIA NA CRECHE RITA CÉLIA.
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, AMPARADO NO ARTIGO 70 DO REGIMENTO INTERNO E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SOLICITA À VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADA SEJA ENVIADO OFÍCIO AO SR. LUIZ EDUARDO VIANA VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, REQUERENDO-LHE: REBAIXAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DA LADEIRA DA LOCALIDADE DE ALTO BAIXO.
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, AMPARADO NO ARTIGO 70 DO REGIMENTO INTERNO E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SOLICITA À VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADA SEJA ENVIADO OFÍCIO AO SR. LUIZ EDUARDO VIANA VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, E AO ÓRGÃO COMPETENTE COELCE, REQUERENDO-LHE: SUBSTITUIÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DO SÍTIO BARRA DE MONOFÁSICA PARA TRIFÁSICA.
" INSTITUI GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO DE CONDUTORES DE VEICULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR, A SER CONCEDIDA MENSALMENTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA, LOTADOS E EM EFETIVO EXERCÍCIO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO."
REQUERENDO-LHE: SANEAMENTO BÁSICO NAS SEGUINTES LOCALIDADES: CONJUNTO SANTA EDWIRGES, PERNAMBUQUINHO, ALTO BAIXO, BANANAL, LINHA DA SERRA E DEMAIS LOCALIDADES.
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, AMPARADO NO ARTIGO 70 DO REGIMENTO INTERNO E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SOLICITA À VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADA SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EDUARDO VIANA VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL.
REQUERENDO-LHE: AMPLIAÇÃO DAS PRAÇAS DAS LOCALIDADES DE PERNAMBUQUINHO E ALTO BAIXO.
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, AMPARADO NO ARTIGO 70 DO REGIMENTO INTERNO E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SOLICITA À VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADA SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EDUARDO VIANA VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL.
REQUERENDO-LHE: INSTALAÇÃO DE CÂMERAS NAS PRAÇAS, RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO.
O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAMIRANGA APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. A VIA DA RUA PARALELA À RUA VICENTE SOARES QUE DÁ ACESSO AO CONJUNTO FREI DOMINGOS PASSA A DENOMINAR-SE DE RUA JOSÉ XAVIER RIBEIRO MAIA.
ART. 2º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ART. 3°. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
" FIXA O SALÁRIO MINIMO DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA, ALTERA O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, AMPARADO NO ARTIGO 70 DO REGIMENTO INTERNO E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SOLICITA À VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADA SEJA ENVIADO OFÍCIO AO SR. LUIZ EDUARDO VIANA VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, E AO ÓRGÃO COMPETENTE DETRAN – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO.
REQUERENDO-LHE: CONSTRUÇÃO DE LOMBADAS EM FRENTE AO CONJUNTO SANTA EDWIRGES AO SITIO MUCUNÃ, E SINALIZAÇÃO COM LOMBADAS À 100M DO HOSPITAL MUNICIPAL SENTIDO ENTRADA DA CIDADE.
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, AMPARADO NO ARTIGO 70 DO REGIMENTO INTERNO E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SOLICITA À VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADA SEJA ENVIADO OFÍCIO AO SR. LUIZ EDUARDO VIANA VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, REQUERENDO-LHE: A RELAÇÃO DOS VEÍCULOS CONTRATADOS OU AGREGADOS NO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA, NAS SECRETARIAS: EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, TURISMO, INFRAESTRUTURA, ADMINISTRAÇÃO, GABINETE, FINANÇAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, AMPARADO NO ARTIGO 70 DO REGIMENTO INTERNO E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SOLICITA À VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADA SEJA ENVIADO OFÍCIO AO SR. LUIZ EDUARDO VIANA VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, REQUERENDO-LHE: RETIRADA DE ENTULHOS DA LOCALIDADE DE FORQUILHA.
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, AMPARADO NO ARTIGO 70 DO REGIMENTO INTERNO E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SOLICITA À VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADA SEJA ENVIADO OFÍCIO AO SR. LUIZ EDUARDO VIANA VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, REQUERENDO-LHE: LIBERAÇÃO DE VENDEDORES AMBULANTES NO MUNICÍPIO.
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, AMPARADO NO ARTIGO 70 DO REGIMENTO INTERNO E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SOLICITA À VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADA SEJA ENVIADO OFÍCIO AO SR. LUIZ EDUARDO VIANA VIEIRA, REQUERENDO-LHE: A DISPONIBILIDADE DE UM CARRO PIPA.
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, AMPARADO NO ARTIGO 70 DO REGIMENTO INTERNO E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SOLICITA À VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADA SEJA ENVIADO OFÍCIO AO SR. LUIZ EDUARDO VIANA VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, REQUERENDO-LHE: REFORMA DO CACIMBÃO DE ÁGUA DA PRAÇA DA LOCALIDADE DE BOTIJA.
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, AMPARADO NO ARTIGO 70 DO REGIMENTO INTERNO E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SOLICITA À VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADA SEJA ENVIADO OFÍCIO AO SR. LUIZ EDUARDO VIANA VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, E AO SR. PROCURADOR DA PREFEITURA MUNICIPAL FRANCISCO MARCÉLIO DE ALMEIDA FARIAS,
REQUERENDO-LHE: A INCLUSÃO DOS ARTIGOS QUE FORAM SUPRIMIDOS DA LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.
JUSTIFICATIVA: SE FAZ NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA QUE A REPOSIÇÃO DESTES ARTIGOS SUPRIMIDOS É PARA DAR OPORTUNIDADE AOS MICRO E PEQUENOS EMPREENDEDORES DO MUNICÍPIO.
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, AMPARADO NO ARTIGO 70 DO REGIMENTO INTERNO E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SOLICITA À VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADA SEJA ENVIADO OFÍCIO AO SR. LUIZ EDUARDO VIANA VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, REQUERENDO-LHE: ILUMINAÇÃO DO CAMPO DA LOCALIDADE DE BANANAL.
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, AMPARADO NO ARTIGO 70 DO REGIMENTO INTERNO E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SOLICITA À VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADA SEJA ENVIADO OFÍCIO AO SR. LUIZ EDUARDO VIANA VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, REQUERENDO-LHE: ATUALIZAÇÃO DA LEI N° 109/2005 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA.
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, AMPARADO NO ARTIGO 70 DO REGIMENTO INTERNO E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SOLICITA À VOSSA EXCELÊNCIA, A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADA SEJA ENVIADO OFÍCIO AO SR. LUIZ EDUARDO VIANA VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, REQUERENDO-LHE: INSTALAÇÃO DE CÂMERAS NOS LOCAIS DE MAIOR FLUXO DA CIDADE DE GUARAMIRANGA (PRAÇA, RUAS E AVENIDAS).
PROJETO DE LEI N° 008/2014 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA "MAIS MÉDICOS" E A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E AUXILIAR ALIMENTAÇÃO".
PROJETO DE EMENDA N° 007/2014 "ALTERA E ACRESCENTA NA LEI N° 109/2005 - QUE CRIOU O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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